O empréstimo consignado em folha de pagamento é uma modalidade de crédito amplamente utilizada no Brasil, pois oferece taxas de juros reduzidas e pagamento facilitado, com as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do solicitante. Mas o que diz a lei sobre o empréstimo consignado? Quais são os direitos e deveres dos contratantes? Vamos explorar essas questões e entender como a legislação regula essa modalidade de crédito.
Como funciona o empréstimo consignado em folha de pagamento?
O empréstimo consignado em folha é uma modalidade de crédito que usa o salário ou benefício do solicitante como garantia. Isso significa que o pagamento das parcelas é garantido pela fonte de renda fixa do contratante, seja ele um servidor público, trabalhador de empresa privada ou aposentado do INSS.
Diferentemente de outros tipos de empréstimos, não há necessidade de análise de crédito ou comprovação de renda extra, uma vez que a garantia é o próprio salário ou benefício. A instituição financeira tem a segurança de que o pagamento será feito automaticamente via desconto em folha, o que permite a oferta de taxas de juros menores.
Saiba mais: Como saber se estou contratando empréstimo consignado com a menor taxa?
Qual a lei do empréstimo consignado em folha de pagamento?
A base legal para o empréstimo consignado de funcionários públicos e pensionistas do INSS é a Lei nº 1.046, de 1950. Para os trabalhadores de empresas privadas, a regulamentação está na Lei nº 10.820, de 2003. Desde então, essas legislações passaram por ajustes e modificações para se adequar às necessidades atuais e proteger ainda mais os consumidores.
Essas leis formam a estrutura que regula o crédito consignado no Brasil, uma modalidade em que o pagamento é garantido por meio do desconto automático no holerite ou no benefício previdenciário. A seguir, vamos entender os principais pontos da legislação que trata desse tipo de crédito.
Quais as regras do empréstimo consignado segundo a lei?
De acordo com a lei, vários grupos de pessoas têm o direito de contratar um empréstimo consignado em folha de pagamento. Entre eles estão:
- Funcionários públicos (federais, estaduais e municipais)
- Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
- Políticos
- Aposentados e pensionistas do INSS
- Pensionistas civis e militares
- Trabalhadores de empresas privadas
Esses grupos são considerados elegíveis para o consignado porque recebem rendimentos fixos, o que oferece mais segurança para as instituições financeiras. O salário ou benefício do contratante é a garantia para o pagamento das parcelas, o que justifica a oferta de taxas de juros mais baixas em comparação com outros tipos de crédito.
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Um dos pontos mais relevantes da legislação do empréstimo consignado é a margem consignável. Estamos falando do limite da renda que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas do empréstimo.
Assim, a margem consignável é calculada com base em percentuais definidos por lei e varia de acordo com o perfil do contratante:
- Aposentados e pensionistas do INSS: A margem consignável é de 45%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 10% para o cartões consignados.
- Trabalhadores do setor privado: A margem é de 40%, sendo 35% para o empréstimo e 5% para o cartão de crédito.
- Servidores públicos: A margem pode variar conforme o órgão responsável, mas o valor mais comum é de 35%.
Além disso, a lei do empréstimo consignado também pode regular as taxas de juros máximas que podem ser cobradas pelas instituições financeiras, evitando cobranças abusivas e assegurando que os contratantes tenham acesso a condições justas.
- Para os beneficiários do INSS, a taxa de juros é controlada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), sendo o teto atual de 1,66% ao mês para empréstimos consignados e 2,46% ao mês para o cartão de crédito consignado.
- Para servidores públicos, as taxas podem variar conforme o órgão público ou a convenção estadual.
O controle dos juros é um dos fatores que tornam o crédito consignado uma opção vantajosa para muitas pessoas, uma vez que as taxas costumam ser consideravelmente mais baixas do que as cobradas em empréstimos pessoais tradicionais.
Saiba mais: Qual o melhor banco para empréstimo consignado do INSS? Comparamos as principais opções
Quais são as novas regras do INSS para empréstimo consignado?
A partir de 1º de janeiro de 2025, entram em vigor novas regras para a concessão do crédito consignado aos novos aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com a medida, os segurados que começarem a receber o benefício poderão solicitar o empréstimo consignado antes do prazo de 90 dias no banco onde o benefício é pago. Para outras instituições financeiras, o empréstimo só poderá ser solicitado a partir do 91º dia.
Essa medida visa proteger os beneficiários do assédio das instituições financeiras para a contratação de crédito, dando mais tempo para que o segurado se organize financeiramente antes de tomar qualquer decisão.
Além disso, a portabilidade de crédito só poderá ser solicitada após o período de 90 dias. Ou seja, o beneficiário pode transferir seu consignado para outro banco apenas após esse prazo, o que também permite a busca por melhores condições de juros.
Como solicitar um consignado?
No app Konsi, solicitar um empréstimo consignado é um processo simples. É só seguir o passo a passo:
- Escolha a melhor oferta no app Konsi: Utilize ferramentas como o app Konsi para comparar as taxas de juros de diferentes bancos e escolher a melhor opção.
- Anexe os documentos e autorize o desconto em folha: Durante a contratação, envie os documentos necessários e autorize o desconto automático das parcelas no seu salário ou benefício.
- Assine o contrato: Leia atentamente as condições contratuais e, estando de acordo, assine o contrato.
- Pronto!: Após a assinatura, o valor será liberado diretamente na sua conta, e as parcelas começarão a ser descontadas a partir do próximo pagamento.
