Servidores públicos não podem ser MEIs, segundo a Lei Complementar nº 123/2006. A regra vale para União, estados e municípios.
Por que não pode ser MEI? A proibição evita conflitos de interesse e sobrecarga de trabalho, já que o MEI exige dedicação total à gestão do negócio.
Mas servidor público pode abrir empresa? Sim, como sócio cotista. É permitido investir e lucrar, mas é proibido atuar na administração ou gerência da empresa.
Veja um exemplo prático: Um servidor pode investir em um restaurante como sócio, mas não pode tomar decisões ou gerenciar as operações.
Afinal, como o funcionário público pode empreender? Servidores podem abrir uma Ltda. e deixar a gestão com um sócio administrador. Após a aposentadoria, podem abrir um MEI.