No Brasil, 78,1% das famílias estão endividadas, com 16,8% se considerando muito endividadas, segundo a Pesquisa do Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) de março de 2024.
Funcionários públicos também enfrentam essa realidade, como revelado em 2016: Um cálculo feito pelo Instituto Brasileiro de Estudo das Relações de Consumo (IBEDEC) que 70% dos servidores públicos estão endividados.
É para esses casos que a Lei do Superendividamento foi aprovada. Neste artigo, vamos explicar como funciona a legislação, como servidores públicos podem se beneficiar e como acionar os seus direitos na Justiça. Acompanhe!
Conheça a Lei do Superendividamento
Aprovada em 2021, a Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, oferece proteção e suporte aos consumidores endividados. Juliane Vieira de Souza, advogada especializada em concursos e servidores públicos, explica que a lei ajuda a renegociar dívidas de forma mais equilibrada.
Assim, a lei define superendividamento como a impossibilidade de um consumidor, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, sem sacrificar gastos básicos como alimentação e moradia.
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Como funcionários públicos podem se beneficiar da lei?
A Lei do Superendividamento garante práticas de crédito responsável. Bancos e empresas são obrigados a informar o custo efetivo total, taxa de juros por atraso, total de prestações e o direito de antecipar pagamento sem novos encargos.
Além disso, a legislação proíbe assédio ou pressão para contratação de serviços, produtos ou crédito. A lei também permite a repactuação de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento em até cinco anos.
Embora a lei não tenha regras específicas para funcionários públicos, eles podem se beneficiar significativamente. Muitos servidores enfrentam endividamento excessivo devido a créditos e financiamentos.
Como acionar a Lei do Superendividamento?
Para acionar a Lei do Superendividamento, os servidores públicos devem buscar orientação jurídica ou recorrer ao PROCON de sua região. Assim que encontrar um advogado que o represente, é provável que a renegociação siga passo a passo abaixo:
1. Reúna os documentos comprobatórios
Primeiro, junte todas as informações sobre suas dívidas, incluindo:
- Empréstimos;
- Financiamentos;
- Contas vencidas.
Com esses dados em mãos, faça o cálculo do "mínimo existencial", somando todas as despesas mensais essenciais para sua subsistência e de sua família.
2. Avalie a sua situação financeira
Com todos os documentos em mãos, organize suas finanças, listando o que você deve (passivo) e o que você possui (ativo). Depois, simule a renegociação, considerando prazos e valores das parcelas.
3. Proposta realista
Com essas informações, o seu representante deve elaborar um plano de pagamento que não comprometa o mínimo necessário para sua sobrevivência. Após apresentar o plano, uma audiência de conciliação será convocada para tentar um acordo com os credores.
