A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que altera as regras do empréstimo consignado para servidores públicos. Inicialmente, o PL previa a opção de reservar 5% da remuneração dos servidores públicos federais para pagamento de empréstimos consignados vinculados a cartões de crédito.

Agora, o novo texto elimina essa reserva obrigatória, deixando mais flexível o uso desse percentual.

Principais alterações

O substitutivo do PL introduziu várias mudanças importantes:

  • Eliminação da margem consignável obrigatória: A reserva de 5% da remuneração para cartões de crédito consignado não será mais obrigatória;
  • Financiamento do saldo devedor: Torna obrigatório financiar o saldo devedor das faturas de cartões de crédito consignado se não liquidado em até 30 dias, usando crédito parcelado com limites regulamentados;
  • Esclarecimentos ao tomador de crédito: Antes de qualquer nova operação de crédito com desconto automático em folha, o tomador deve ser informado sobre o custo efetivo total e o prazo de quitação.

Objetivo do PL

Segundo o relator, o PL visa conferir mais liberdade aos servidores públicos na gestão de suas finanças, permitindo que decidam como utilizar melhor os descontos em sua remuneração para operações consignadas.

"O melhor caminho é, de fato, conferirmos liberdade aos servidores públicos para decidirem, conforme seu discernimento e necessidade, a melhor destinação para o desconto em sua remuneração de operações consignadas", afirmou o relator.

O PL será pautado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) em data ainda a ser definida, onde passará por novas deliberações.

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Como funcionam os cartões consignados?

Os cartões de crédito consignado funcionam de maneira similar aos cartões de crédito tradicionais, mas com uma diferença crucial: o pagamento mínimo da fatura é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor.

Isso proporciona menores taxas de juros e maior segurança para as instituições financeiras, já que o risco de inadimplência é reduzido.

As mudanças propostas buscam flexibilizar e tornar mais transparente o uso do crédito consignado, oferecendo melhores condições para os servidores públicos gerirem suas finanças pessoais.