Uma recente decisão da 2ª Vara de Guaramirim/SC anulou um contrato de cartão de crédito consignado após uma mulher alegar ter sido enganada ao contratar um empréstimo consignado.
A sentença, redigida pelo juiz leigo Ronaldo Ferreira Gonçalves e homologada pelo juiz de Direito Rogério Manke, trouxe importantes esclarecimentos sobre como se proteger em situações semelhantes.
Entenda o caso envolvendo crédito consignado
A consumidora afirmou que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas na realidade, foi levada a assinar um contrato de cartão de crédito consignado.
Isso resultou em descontos mensais em seu contracheque sem a quitação do valor principal do empréstimo. Ela solicitou a anulação do contrato, a suspensão dos descontos e uma indenização por danos morais de R$ 10 mil, além da concessão de justiça gratuita.
Em contrapartida, a instituição financeira argumentou que o prazo para a ação já havia expirado e que não havia interesse de agir por parte da autora. No mérito, defendeu a validade do contrato e pediu a improcedência dos pedidos.
Confira a decisão judicial
O juiz rejeitou as preliminares do banco, destacando o direito fundamental de acesso à Justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Reconheceu a vulnerabilidade da consumidora frente à instituição financeira e manteve a inversão do ônus da prova.
A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, uma vez que o banco não conseguiu comprovar a autenticidade do contrato e a anuência da consumidora.
Determinou ainda o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros de mora. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado.
A sentença também ordenou a suspensão imediata dos descontos mensais no contracheque da consumidora, sob pena de multa diária, caso o banco não cumpra a determinação.
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Como se proteger de fraudes?
Essa situação, infelizmente, não é um caso isolado.
Muitos consumidores são vítimas de práticas abusivas por parte de bancos e financeiras, assinando contratos que não condizem com suas expectativas ou necessidades. Para evitar fraudes em empréstimos consignados, siga estas dicas:
Leia atentamente o contrato
Certifique-se de entender todos os termos e condições antes de assinar. Por exemplo, imagine que você está analisando um contrato de empréstimo consignado.
Uma das cláusulas menciona a possibilidade de cobrança de tarifas adicionais em caso de atraso no pagamento. É fundamental entender quais são essas tarifas, como são calculadas e quando serão cobradas.
Ou, ainda, imagine que um vendedor oferece um "crédito fácil e rápido" com desconto direto na folha de pagamento. Antes de aceitar, é crucial saber se se trata de um empréstimo consignado ou de um cartão de crédito consignado. Cada um possui características e regras próprias, e você precisa ter certeza de qual se encaixa melhor em suas necessidades.
Verifique a instituição financeira
Assegure-se de que a instituição é confiável e reconhecida. Para isso, busque informações sobre o tempo de atuação no mercado, histórico de reclamações e avaliações de outros clientes.
Além disso, uma ótima opção é utilizar sites como o Reclame Aqui e o Procon para verificar se a instituição possui um bom índice de satisfação e se há reclamações recorrentes.
Acompanhe seus extratos
Verifique regularmente seus extratos bancários e contracheques para identificar qualquer desconto irregular. Ao identificar possíveis descontos fraudulentos, siga estes passos:
- Compare o extrato com o contrato do empréstimo: Verifique se as cobranças estão de acordo com o que foi acordado em contrato;
- Entre em contato com a instituição financeira: Busque esclarecimentos sobre os descontos, solicitando informações detalhadas sobre cada cobrança, como valor, motivo e data de lançamento;
- Reclame se necessário: Se a instituição financeira não fornecer respostas satisfatórias ou se as cobranças forem consideradas indevidas, registre uma reclamação no Procon ou no Banco Central.
