O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que coloca em debate o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores da Administração Pública Federal, autarquias e fundações públicas.
A discussão é de grande relevância, pois pode impactar significativamente a gestão de pessoas no serviço público, abrangendo questões como estabilidade e contratações temporárias. Neste artigo, vamos explicar mais detalhes sobre a discussão no STF. Continue lendo!
Como funciona o Regime Jurídico Único?
Atualmente, o RJU é o regime predominante para servidores efetivos, garantindo direitos como a estabilidade após o estágio probatório e a aposentadoria. Entretanto, a situação se complica quando se consideram as contratações temporárias, amplamente empregadas para atender a demandas excepcionais.
Um dado alarmante do movimento Todos Pela Educação revela que 51,6% dos professores nas redes estaduais são contratados temporariamente, enquanto apenas 45,6% são efetivos. Além disso, um estudo do Movimento Pessoas à Frente destaca que essa modalidade de contratação enfrenta dois desafios jurídicos.
Primeiro, os trabalhadores temporários buscam reconhecimento de direitos trabalhistas, como licença-maternidade e 13º salário, frequentemente negados. Em segundo lugar, Ministérios Públicos estaduais questionam a constitucionalidade das leis que regem essas contratações, resultando em ações de improbidade administrativa contra gestores.
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Entenda a discussão sobre o regime de contratação de servidores públicos
Cibele Franzese, pesquisadora da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), aponta que a diversificação dos regimes de contratação pode ser uma das consequências diretas dessa discussão. A possibilidade de contratar funcionários sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) implica em uma complexidade maior na gestão de pessoas no setor público. Os gestores já lidam com servidores estatutários trabalhando ao lado de empregados de empresas terceirizadas e organizações sociais, o que aumenta ainda mais essa complexidade.
Diante disso, é importante que os gestores públicos se preparem para um cenário onde múltiplos regimes de contratação coexistam, garantindo uma gestão mais eficiente e equitativa dos recursos humanos no serviço público. O resultado desse julgamento pode, portanto, redefinir a estrutura de trabalho no setor e seus impactos nas relações trabalhistas.
