Servidores públicos têm direito a vantagem pecuniária? Entenda decisão da Justiça

Servidores públicos federais têm direito à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), conforme recente decisão da Justiça Federal. O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunicou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que o pagamento da VPI deve ser restabelecido e incluído na folha de pagamento de outubro, com retroativos e valores corrigidos. A quantia de R$ 59,87, por servidor, é garantida pela decisão, que também estabelece que esse valor seja atualizado.

Entenda a decisão

A disputa judicial sobre a VPI começou com a interpretação do art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que tratava da absorção da VPI. De acordo com essa lei, a absorção da vantagem só poderia ocorrer após a implementação total do reajuste salarial, o que foi concluído em janeiro de 2019. Porém, muitos servidores tiveram essa vantagem absorvida antes disso, entre 2016 e 2018, resultando na perda de parte dos seus vencimentos.

Após longas batalhas judiciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) reconheceu, em setembro de 2023, o direito dos servidores ao pagamento integral e retroativo da VPI. Essa decisão foi uma vitória importante para servidores da Justiça Federal e de outros órgãos públicos federais.

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O que é a Vantagem Pecuniária Individual?

Instituída pela Lei nº 10.698/2003, a Vantagem Pecuniária Individual foi criada como um complemento fixo de remuneração para todos os servidores públicos federais. A partir de 2016, no entanto, ela começou a ser gradualmente absorvida nos reajustes salariais, o que gerou diversas ações judiciais questionando essa prática.

A decisão mais recente, favorável aos servidores, reconhece que a absorção da VPI antes de janeiro de 2019 foi irregular. Agora, os servidores têm direito a receber os valores retroativos, atualizados, referentes ao período de 2016 a 2018.

Próximos passos

Os sindicatos, como o Sisejufe, continuam pressionando para que a decisão seja aplicada a todos os tribunais regionais e aos servidores que tiveram a VPI absorvida indevidamente. Para garantir o recebimento dos valores, é importante que os servidores acompanhem as atualizações e se mantenham informados sobre os procedimentos necessários.

A decisão representa um marco importante na defesa dos direitos salariais dos servidores públicos federais, garantindo a recuperação de valores que, por lei, nunca deveriam ter sido retirados.