A juíza Karinne Thormin da Silva, do 4º Juízo do Núcleo da Justiça de Goiânia/GO, garantiu aos servidores públicos estaduais o direito à revisão salarial anual para os anos de 2011, 2013 e 2014.
A decisão reconheceu que as revisões salariais, mesmo realizadas de forma parcelada, não foram suficientes para manter o poder aquisitivo dos servidores devido à inflação do período.
Revisão salarial: um direito constitucional
A magistrada destacou que a revisão salarial anual é um direito garantido pela Constituição Federal, no artigo 37, inciso X. Ela observou que o parcelamento dessas revisões, sem a devida correção monetária, comprometeu o objetivo de recomposição salarial, resultando em perdas para os servidores.
A sentença também rejeitou a alegação de prescrição do direito, afirmando que as obrigações de trato sucessivo são decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida.
A decisão judicial condena o Estado de Goiás a pagar as diferenças remuneratórias geradas pelo parcelamento das datas-bases relativas aos exercícios de 2011, 2013 e 2014. Assim, os valores devem ser corrigidos pela taxa Selic desde quando cada verba se tornou devida, conforme estabelecido pelo artigo 3º da EC 113/21.
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Como funciona a revisão anual de salário?
A sentença determina que a parte credora deve apresentar o cálculo atualizado do seu crédito no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. A parte devedora será então intimada para impugnar esses valores em 30 dias.
Caso haja impugnação, a parte autora terá mais 15 dias para se manifestar. Se não houver discordância, os autos serão encaminhados à Contadoria Judicial para conferência.
Impacto para os servidores públicos
Essa decisão é uma vitória importante para os servidores públicos, garantindo que suas revisões salariais sejam corretamente ajustadas de acordo com a inflação, preservando assim seu poder aquisitivo.
Isso demonstra o compromisso da Justiça em assegurar que os direitos constitucionais dos servidores sejam respeitados e cumpridos.
Com essa ação, fica evidente a importância da luta contínua dos servidores públicos por uma remuneração justa e adequada, que reflita as condições econômicas e a inflação do período.
