O Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ) entrou, nesta semana, com uma ação civil pública na Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para garantir que o 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio seja calculado com base na remuneração integral. Esta ação visa reverter os efeitos do Decreto 55.321/2024, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), que alterou os critérios de cálculo do abono.
O decreto estabelece que o 13º salário seja calculado apenas com base no vencimento-base, excluindo gratificações e outras vantagens que tradicionalmente compõem a remuneração mensal do funcionalismo municipal. Essa alteração, conforme aponta a ação civil pública, implica uma redução salarial indireta e viola normas constitucionais.
Entenda a discussão sobre o 13º de servidores municipais
A principal preocupação do SindEnfRJ é garantir que essa mudança não prejudique os servidores, especialmente os enfermeiros. O advogado do sindicato, Leonardo Oliveira, destaca que o decreto vai de encontro à Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial e o direito adquirido dos servidores públicos.
"O cálculo do 13º com base apenas no vencimento-base diminui o valor a ser pago, desconsiderando componentes que já fazem parte da remuneração, como gratificações e adicionais, configurando uma perda salarial indevida", explica o advogado.
Além disso, ele questiona a legalidade do decreto por modificar dispositivos de leis municipais sem aprovação legislativa, desrespeitando a hierarquia das normas. Para ele, essa questão deveria ser abordada por meio de um projeto de lei, e não por um decreto do Executivo.
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Sindicato pede tutela de urgência
Para evitar que os servidores sejam afetados no pagamento da parcela do 13º salário em dezembro, o SindEnfRJ solicitou à Justiça uma tutela de urgência. Caso aceito, o pedido suspenderá os efeitos do decreto até o julgamento do mérito da ação.
"O objetivo é garantir que nenhum servidor sofra perdas no pagamento do 13º salário neste final de ano. A prefeitura deve assegurar os direitos adquiridos dos trabalhadores e respeitar a legalidade", ressalta o advogado.
A decisão sobre a tutela de urgência deve ser proferida nas próximas semanas, considerando o impacto imediato que o decreto pode causar a mais de 170 mil servidores da Prefeitura do Rio.
