Servidores públicos portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) mediante comprovação médica especializada. Foi o que decidiu o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Nesse sentido, a decisão abre precedentes importantes para aqueles que enfrentam condições de saúde desafiadoras. A seguir, vamos explicar a decisão judicial e como solicitar o benefício. Continue lendo!
Isenção do IR para doenças graves: entenda a decisão judicial
A decisão judicial estabelece que, para obter a isenção do IRPF, o servidor deve cumprir dois requisitos essenciais:
- Rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria e;
- A pessoa física deve ser portadora de uma das doenças listadas na Lei Federal 7.713/1998.
Entre as condições elegíveis estão as cardiopatias graves, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?
O processo de solicitação da isenção é realizado por meio das plataformas virtuais da Receita Federal. Assim, começa com a retificação das declarações de Imposto de Renda que se enquadram nos critérios de isenção.
Depois, o contribuinte receberá uma intimação para apresentar documentos, incluindo o laudo médico especializado mencionado na legislação.
Importância da comprovação médica
A comprovação médica desempenha um papel fundamental neste processo. No caso analisado pelo TJDFT, laudos médicos particulares foram considerados válidos.
No entanto, eles devem ser assinados por médicos especialistas e fornecendo uma descrição detalhada da condição clínica do servidor. Este aspecto é crucial, pois garante que as informações médicas sejam devidamente consideradas pela Receita Federal.
Em suma, a decisão do TJDFT representa uma conquista significativa para servidores públicos enfrentando doenças graves, oferecendo um caminho para alívio financeiro por meio da isenção do Imposto de Renda.
Ao seguir os procedimentos adequados e apresentar a documentação necessária, os servidores podem garantir seus direitos e obter o benefício tributário ao qual têm direito.
