A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última quarta-feira (dia 15), uma medida legislativa significativa para apoiar servidoras públicas que são vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto de lei n° 1.769, de 2019, proposto pela deputada Zeidan (PT), prevê a possibilidade de transferência dessas servidoras para outras unidades de trabalho, em situações onde medidas protetivas de urgência são necessárias.
Entenda os detalhes da lei que beneficia servidoras do RJ
Segundo a legislação, as transferências serão concedidas mediante solicitação da servidora, para locais que se alinhem melhor ao seu interesse e segurança pessoal.
Essa mudança de local de trabalho é justificada por uma medida protetiva de urgência deferida em seu favor. Importante destacar que todo o processo administrativo envolvido será tratado de forma sigilosa, garantindo a privacidade das servidoras envolvidas.
Veja como vai funcionar
Após a concessão da transferência, a medida protetiva de urgência será enviada aos órgãos de segurança pública responsáveis. Estes órgãos terão o dever de assegurar que a proteção seja efetiva no novo local de trabalho da servidora.
Além disso, essa ação deve ocorrer dentro de um prazo máximo de 24 horas. Isso porque a rápida implementação é crucial para garantir a segurança da servidora em seu novo ambiente de trabalho.
A expectativa é que esta nova legislação ofereça uma alternativa significativa para as mulheres que enfrentam situações de violência. Com isso, é possível proporcionar um refúgio seguro.
Além disso, as servidoras ganham a oportunidade de manter sua vida profissional sem a ameaça constante de violência. Isso reflete um avanço importante nas políticas de proteção à mulher no estado do Rio de Janeiro. A lei agora está nas mãos do governador Cláudio Castro (PL), que decidirá sobre sua sanção ou veto.
