Projeto de Lei permite acumulação de cargo de professor; saiba o que muda

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - 169/19, que traz uma importante alteração no que diz respeito à acumulação remunerada no serviço público.

Agora, será possível acumular um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Neste artigo, você vai entender os detalhes da PEC e como funciona o acúmulo de cargos para servidores públicos. Continue lendo!

Contexto da PEC

A PEC, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, foi apresentada em 2019 para solucionar os constantes questionamentos judiciais sobre o conceito de cargo técnico ou científico e a falta de precisão na legislação vigente.

Segundo o parlamentar, a proposta visa alterar o dispositivo constitucional que atualmente exige que um dos cargos acumulados seja de natureza técnica ou científica. Com a mudança, bastará que um dos cargos seja de professor, permitindo a acumulação com outro de qualquer natureza.

Como funciona o acúmulo de cargos públicos?

A Constituição brasileira proíbe a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública, exceto em casos específicos. Atualmente, os professores têm permissão para acumular cargos em escolas diferentes, assim como profissionais de saúde com atividade regulamentada.

Geralmente, a acumulação remunerada é permitida quando há compatibilidade de horários entre os cargos, funções ou empregos públicos. Além disso, os servidores aposentados só podem acumular seus proventos com vencimentos ou salários em situações acumuláveis na atividade.

PEC elimina restrição para professores

Com a aprovação da PEC, a restrição que impedia os professores de acumular apenas cargos de caráter técnico ou científico será eliminada. Isso significa que os professores terão a liberdade de acumular um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

No entanto, é necessário que os servidores cumpram os requisitos legais e assegurem a compatibilidade de horários. Nesse sentido, a medida representa uma importante flexibilização nas regras de acumulação de cargos para os profissionais da educação.