Projeto de lei muda isenção de INSS e FGTS para aposentados que trabalham

O Projeto de Lei (PL) 3.670/2023, recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, traz mudanças significativas para aposentados que continuam a trabalhar e seus empregadores.

A proposta visa isentar a contribuição previdenciária e o recolhimento do FGTS para esses trabalhadores. Continue lendo para entender as implicações desta nova medida, as regras atuais e quando a isenção do INSS e FGTS entrará em vigor.

Cancelamento da contribuição previdenciária e FGTS

Proposto pelo ex-senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o Projeto de Lei 3.670/2023 tem como objetivo dispensar os empregadores de contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para funcionários aposentados.

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Além de aliviar a carga tributária sobre os empregadores, a medida busca incentivar a contratação de idosos, promovendo sua inclusão no mercado de trabalho.

Outras alterações do Projeto

O projeto também introduz a criação de um cadastro específico no Sistema Nacional de Emprego (SINE) para vagas destinadas a aposentados, estabelecendo cotas para a contratação desses profissionais.

Empresas com até dez funcionários poderão contratar um aposentado, enquanto aquelas com 11 a 20 empregados poderão contratar até dois aposentados. A emenda da senadora Buzetti visa evitar que a contratação de idosos prejudique a inserção de jovens no mercado de trabalho.

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Regras atuais de contribuição do FGTS

Atualmente, os empregadores devem contribuir com 8% do salário do empregado para o FGTS e 20% do INSS patronal. Os trabalhadores também contribuem para o INSS com alíquotas variando entre 7,5% e 14%, dependendo da faixa salarial.

O FGTS serve como uma poupança para situações específicas, como demissão sem justa causa, compra de casa própria e aposentadoria. Já a contribuição ao INSS oferece benefícios e direitos como pensões, auxílio-doença e aposentadoria.

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Situação atual do projeto

O Projeto de Lei 3.670/2023 ainda não está em vigor. Após a aprovação na CAE, o texto segue para o plenário do Senado e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Se a Câmara também aprovar, o projeto será enviado para sanção presidencial. Portanto, as mudanças propostas ainda dependem dessas etapas para serem implementadas.

Impactos e considerações

A isenção de contribuição ao INSS e FGTS apresentada no Projeto de Lei promove a inclusão dos idosos no mercado de trabalho, mas também levanta preocupações sobre o impacto nas contas públicas e na Previdência Social.

Este projeto de lei pode trazer benefícios significativos para aposentados e empregadores, mas seu efeito sobre a sustentabilidade da Previdência deve ser cuidadosamente avaliado. Acompanhe o andamento deste projeto para saber mais sobre as futuras mudanças no cenário trabalhista brasileiro.