A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, na última terça-feira (4) o Decreto nº 55.321, que implementa mudanças importantes na folha de pagamento dos servidores municipais a partir de outubro de 2024. As alterações foram motivadas pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 212/2019.
A lei tratava das incorporações proporcionais sobre vencimentos e outros benefícios dos servidores, mas foi considerada irregular após a ação direta de inconstitucionalidade nº 0018769-85.2022.8.19.0000.
Assim, a mudança principal está relacionada à exclusão de incorporações proporcionais anteriores à Emenda Constitucional nº 103/19, que introduziu novas regras no regime de previdência dos servidores. Essas mudanças impactam diretamente a forma de cálculo dos vencimentos dos servidores municipais.
Prefeitura vai investigar inconsistências na folha de servidores públicos
Para garantir a correção da folha de pagamento, a Prefeitura determinou que a Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada (SUBGGC) da Secretaria Municipal de Fazenda, em parceria com o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO), investigue possíveis créditos que possam ser devidos aos servidores. Essa apuração busca identificar inconsistências nos cálculos da folha de outubro de 2024. Caso haja valores a serem ajustados, o pagamento será realizado de forma imediata por meio de uma folha suplementar.
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Mudanças no cálculo do 13º do servidor municipal
O decreto também define o cálculo do décimo terceiro salário para os servidores municipais. A partir de agora, o benefício será calculado com base em 1/12 do vencimento anual de 2024 para cada servidor, considerando os meses de efetivo exercício. O cálculo será arredondado para cima, caso haja frações.
A Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada ainda poderá emitir normas complementares para garantir que todas as mudanças sejam aplicadas corretamente e que os servidores recebam o que lhes é devido sem problemas.
Essas mudanças impactam diretamente as finanças dos servidores, que devem acompanhar de perto os ajustes e o cálculo correto dos seus benefícios.
