O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou por ampla maioria o limite de juros de 1,84% ao mês para as operações de empréstimos consignados.
Essa nova taxa representa uma redução de 0,07 ponto percentual em relação ao limite anterior, que era de 1,91% ao mês. Além disso, o teto dos juros para o cartão de crédito consignado também foi reduzido, passando de 2,83% para 2,73% ao mês.
Num primeiro momento parece ter sido algo que beneficiaria milhões de aposentados e pensionistas pagando uma taxa de juros menor, graças a ação do governo reduzindo a taxa máxima cobrada.
O grande problema é que tabelar preços artificialmente numa economia de mercado historicamente mostra que não é uma boa ideia. Aliás, em março desse ano já tentaram fazer algo parecido nesse mesmo mercado, reduzindo os juros máximos para 1,70%.
O resultado foi que com essa taxa todos os bancos julgaram ser inviável operar e suspenderam a oferta do crédito, deixando milhões de aposentados sem crédito barato e prejudicando a economia como um todo já que é um mercado de bilhões de reais por mês injetados diretamente na cadeia de consumo, principalmente de pequenas cidades.
Por isso iremos analisar e ponderar os efeitos dessa medida e tentar projetar o futuro do empréstimo consignado do INSS para que o aposentado e pensionista possa se preparar e entender caso haja uma nova falta de oferta de crédito posteriormente.
Quando as mudanças começam a valer?
As propostas foram apresentadas pelo governo e entrarão em vigor no dia 23 de outubro de 2023, segunda feira. A partir desse dia nenhuma operação poderá ser comercializada com taxa acima de 1,84% ao mês.
Motivação para a redução
A justificativa para essa redução está relacionada ao corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No final de setembro, o Banco Central reduziu os juros básicos de 13,25% para 12,75% ao ano. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, já havia indicado que novas reduções poderiam ocorrer à medida que a taxa Selic diminuísse.
Bancos devem ajustar as taxas
Com esse novo teto todos os bancos serão obrigados a reduzir as taxas máximas de empréstimos para novas concessões. Uma dúvida comum é se quem já possui empréstimo vigente terá algum tipo de redução de taxa em sua operação de forma automática. A resposta é que não, pois as operações são com juros pré-fixados, ou seja, pré determinados no momento em que o contrato é realizado. Ou seja, se a Selic subir e o teto também subir também a operação não é reajustada.
Para conseguir reduzir a taxa da operação o cliente pode simular uma portabilidade de crédito no app da Konsi.
Resolução de impasses anteriores
A grande controvérsia é sobre a incerteza que decisões desse tipo causam na tomada de decisões dos agentes econômicos. A FEBRABAN tentou negociar com o Conselho uma proposta analisada do ponto de vista técnico para que as próximas reduções da SELIC já tenham as regras e evitem os problemas que temos visto atualmente. Os Bancos argumentam que a SELIC não é a única e nem a principal variável, mas que o custo do dinheiro para operações longas que em sua maioria são de 84 meses é baseada na Taxa de Juros de Longo Prazo que deveria ser o parâmetro mais adequado.
Porém, não foi aceita essa sugestão. O que acontecerá é que a cada redução da SELIC o mercado ficará a mercê de uma nova taxa empurrada pelo Conselho do INSS sem qualquer discussão. Essa incerteza por si só já desestabiliza pois a cada 45 dias existe uma nova reunião do COPOM para tratar da taxa SELIC e os bancos não sabem o que esperar após cada reunião. Bancos pequenos e médios que possuem custo de captação mais alto do que os bancos de rede podem ter inviabilizadas as suas operações reduzindo ou até mesmo parando de emprestar.
A consequência pode ser ruim, pois com menos oferta o mercado se concentra nos maiores bancos reduzindo a concorrência num mercado que já é altamente concentrado. Por outro lado, toda uma cadeia de agentes de crédito que fazem essa intermediação e atendem clientes de baixa renda e pouco digitalizados veem seus negócios ameaçados com essas medidas.
Ou seja, o risco de redução na oferta e até o de aumento na taxa média dessas operações é iminente se nada for feito para mudar essa medida. As leis da economia de oferta, demanda e preços livres costumam ser implacáveis com quem tenta enfrenta-las. Torcemos para que o ajuste seja a tempo de causar estragos maiores.
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