A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 1.929/2023, que pode alterar o cálculo do tempo de serviço para a aposentadoria dos servidores estaduais. O PL autoriza o reconhecimento do estágio experimental como tempo de serviço efetivo, contando para fins de aposentadoria. O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo.
A proposta teve pareceres favoráveis das comissões de Orçamento, Servidores Públicos e Constituição e Justiça. A autora do texto, deputada Martha Rocha (PDT), que também preside a Comissão de Servidores Públicos da Alerj, destacou que o projeto representa um avanço na valorização dos servidores estaduais.
Tribunal de contas apoia a mudança na aposentadoria de servidor estadual
No final de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) determinou que o período de estágio experimental deve ser contabilizado para fins previdenciários. Com essa decisão, o Rioprevidência, responsável pela previdência dos servidores estaduais, deverá revisar todos os processos de aposentadoria que desconsideraram esse tempo de serviço.
Além disso, a decisão do TCE orienta que a Controladoria-Geral do Estado realize os devidos recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), necessária para a averbação no regime próprio de previdência social.
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Problemas na contagem de tempo
Há mais de um ano, funcionários da Secretaria Estadual de Saúde têm enfrentado dificuldades ao tentar se aposentar. Apesar de serem informados que poderiam iniciar o processo, muitos tiveram seus pedidos negados pelo INSS devido à falta de contagem do período de estágio experimental.
Embora os descontos previdenciários tenham sido feitos nos contracheques, os valores não foram corretamente repassados ao INSS, gerando incertezas sobre o destino dessas contribuições. Nesse sentido, o Rioprevidência afirma estar trabalhando com as secretarias estaduais para regularizar a situação funcional dos servidores, garantindo que esses períodos sejam finalmente reconhecidos.
