Funcionários públicos poderão alugar imóvel sem fiador; entenda o projeto

Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro poderão em breve alugar imóveis sem a necessidade de um fiador. Isso será possível se o projeto de lei n° 1239/2023 for aprovado.

A proposta, criada pelo deputado estadual Tande Vieira (PP), já passou pela primeira votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira.

Entenda o Projeto de Lei

O projeto permite que os servidores públicos utilizem seus salários como garantia para alugar imóveis. Caso o servidor não consiga pagar o aluguel, as parcelas devidas serão descontadas diretamente de seus vencimentos, semelhante ao que ocorre com os empréstimos consignados.

Esta medida foi proposta após membros da Polícia Civil relatarem dificuldades em encontrar fiadores devido às frequentes mudanças de endereço exigidas pelo trabalho.

A iniciativa se inspira em uma prática já adotada internamente pelo Exército, que permite aos militares usar seus salários como garantia de aluguel.

O deputado Tande Vieira destaca que o projeto visa proteger o direito à moradia dos servidores sem gerar custos adicionais para o governo e que poderia beneficiar mais de 200 mil funcionários.

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