A Prefeitura do Rio de Janeiro apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 186/2024, que pode modificar o regime jurídico dos servidores municipais e acabar com a conversão da licença-prêmio em dinheiro. Caso a proposta seja aprovada, servidores que acumularem períodos de licença e não conseguirem usufruí-los não terão mais direito à compensação financeira, uma prática que vem sendo utilizada por décadas. Essa medida tem gerado críticas de servidores e sindicatos, que alegam que a prefeitura estaria retirando direitos adquiridos como forma de cortar gastos.
O que é licença-prêmio?
A licença-prêmio é um benefício concedido aos servidores que completam um determinado período de trabalho com boas avaliações e sem faltas injustificadas. Essa licença permite que o funcionário se afaste por um determinado tempo, remunerado, ou opte pela conversão desse direito em dinheiro, caso o afastamento não seja possível devido às demandas do serviço.
Nos últimos anos, o aumento das restrições para usufruir da licença-prêmio fez com que muitos servidores optassem pela conversão em pecúnia, assegurando uma compensação financeira quando não podiam se afastar. Assim, essa conversão se tornou uma garantia importante para muitos, especialmente para aqueles próximos da aposentadoria.
O que vai mudar para os servidores do Rio?
Com a possível aprovação do PLC nº 186/2024, o município do Rio deixaria de oferecer a compensação financeira para servidores que não utilizarem a licença-prêmio. Se, após 24 meses do aviso prévio sobre o direito ao benefício, o servidor não conseguir usufruir da licença ou não solicitá-la, ele perderá automaticamente o direito à conversão em dinheiro.
Segundo o prefeito Eduardo Paes, a proposta segue uma tendência nacional, já adotada por outros estados e municípios que extinguiram ou limitaram esse benefício. A prefeitura afirma que a medida traria economia aos cofres públicos e uma maior eficiência na gestão de pessoal, facilitando o planejamento e cobertura de áreas críticas.
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Entenda o porquê do fim da conversão de licença-prêmio em dinheiro
De acordo com a mensagem do PLC, a proposta visa atualizar o Estatuto dos Servidores, em vigor desde 1979, e alinhar o regime jurídico com modelos adotados pelo governo federal e outros estados. A justificativa é que a extinção da conversão em pecúnia ajudaria a evitar a judicialização de casos em que servidores buscam compensações na Justiça, além de garantir mais segurança jurídica para o município.
Apesar dessas justificativas, a mudança tem gerado preocupações entre os servidores, principalmente aqueles próximos da aposentadoria, que costumam contar com esse direito como parte do seu planejamento financeiro. O advogado Marcos Siqueira, especialista em direito administrativo, alerta para o risco de novos conflitos legais. "Muitos servidores podem questionar essa proposta judicialmente, já que ela impacta diretamente direitos adquiridos e acordos firmados anteriormente", explica.
