Para o INSS, uma pessoa é considerada um representante legal quando age em nome de um titular de benefício previdenciário que é considerado civilmente incapaz, ou seja a pessoa que não possui a capacidade completa de exercer seus direitos.

Desde agosto de 2022, os representantes legais têm a autorização para contratar empréstimo consignado, porém, essa modalidade de crédito está disponível apenas em alguns bancos.

Neste artigo, exploraremos como representantes legais podem acessar empréstimos consignados, como desbloquear essa opção e outras informações relevantes.

Veja mais: BPC/LOAS: O que é, quem tem direito e como receber o valor

Quais os tipos de Representantes Legais?

Existem quatro tipos de representações reconhecidos pelo INSS:

  • Guarda: Esta representação é estabelecida por meio de uma decisão judicial e é aplicada a menores de idade. Pode ser exercida pelos pais ou por terceiros.
  • Tutela: A tutela também é estabelecida por uma sentença judicial e se aplica a menores cujos pais são falecidos, ausentes ou tiveram o poder familiar destituído.
  • Curatela: A curatela, assim como as anteriores, é estabelecida por uma decisão judicial e se destina a pessoas que não têm a capacidade de administrar seus próprios interesses.
  • Administração Provisória: Esse tipo de representação é temporária e se aplica a menores ou incapazes durante o período em que o processo de tutela ou guarda está em andamento.

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A diferença fundamental entre um representante legal e um procurador está na capacidade do beneficiário. Um representante legal age em nome de uma pessoa considerada civilmente incapaz, enquanto um procurador age em nome de alguém capaz que deseja autorizar outra pessoa a tomar ações em seu nome.

A procuração é comum quando o titular do benefício tem dificuldades para lidar com tarefas que envolvam assinaturas de documentos, como compras ou vendas de bens, entre outras situações. No INSS, a procuração é uma opção em casos de ausência do país, infecção com doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção.

Para se tornar um representante legal no INSS e administrar os pagamentos em nome de um beneficiário, é necessário registrar-se junto ao órgão. Esse processo pode ser feito de maneira conveniente online, através do aplicativo ou site do Meu INSS. Aqui está um guia passo a passo sobre como proceder:

  1. Acesso ao Sistema:
    • Inicie o aplicativo ou visite o site do Meu INSS.
    • Use seu CPF e senha do Sistema Gov.br para entrar. Se você ainda não tem uma conta no Sistema Gov.br, pode registrá-la gratuitamente no próprio site ou aplicativo do Meu INSS.
  2. Solicitação:
    • No campo de busca "Do que você precisa?", digite "Representante legal".
    • Selecione a opção correspondente nos resultados da busca e siga as instruções fornecidas na tela para completar sua solicitação.
  3. Documentação Necessária:
    • Documento de identificação com foto do titular do benefício (como RG, CPF, CNH, ou carteira de trabalho).
    • Documento de identificação com foto do aspirante a representante legal.
    • Documentos que comprovem a necessidade da representação legal, que podem ser documentos públicos ou privados.
  4. Documentos Adicionais:
    • Dependendo do motivo pelo qual a representação é solicitada, documentos extras podem ser necessários, como atestado médico, certidão de prisão, declaração de internação hospitalar, comprovante de viagem ou atestado de vida legalizado pelo consulado.
  5. Consulta de Requisitos:
    • É aconselhável verificar diretamente com o INSS ou através do site oficial para obter informações detalhadas e atualizadas sobre a documentação específica requerida para cada situação particular.

Quando o INSS concede aposentadoria ou pensão, o benefício é bloqueado para empréstimos consignados por um período de 90 dias. Essa medida visa prevenir fraudes relacionadas a empréstimos.

Para desbloquear o benefício e acessar as informações necessárias para solicitar um empréstimo, siga estas etapas:

  1. Abra o aplicativo ou site do Meu INSS.
  2. No campo "Do que você precisa?" na tela inicial, digite "Desbloqueio".
  3. Selecione a opção "Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo".
  4. Siga as instruções na tela para concluir o processo.

Geralmente, o desbloqueio leva cerca de 30 dias corridos. No entanto, o prazo pode se estender devido a problemas no sistema ou durante o período de processamento da folha de pagamento dos beneficiários, conhecido como "maciça", quando várias funcionalidades ficam pausadas por até 5 dias.

Representantes legais e curadores podem fazer empréstimos consignados?

De acordo com a legislação, tanto representantes legais quanto curadores têm a permissão legal para contratar empréstimos consignados.

No entanto, a decisão de oferecer essa modalidade de empréstimo a esses grupos específicos fica a critério das instituições financeiras. Por isso, enquanto a legislação permite que representantes legais e curadores contratem empréstimos consignados, é importante verificar com os bancos se eles estão dispostos a disponibilizar essa opção.

Um representante legal do BPC pode contratar um empréstimo consignado, desde que haja comprovação dessa condição e autorização judicial.

No entanto, as regras podem variar de acordo com o banco ou instituição financeira, portanto, é essencial verificar se a empresa escolhida permite essa modalidade de contratação.

Sim, representantes legais, como pais ou responsáveis legais, têm a possibilidade de contratar empréstimos consignados. Todas as modalidades de empréstimo geralmente são liberadas apenas para pessoas com pelo menos 18 anos de idade.

No entanto, a disponibilidade dessa opção depende das políticas do banco escolhido. É aconselhável verificar a disponibilidade do empréstimo na instituição financeira de interesse. 

O titular do benefício pode remover um representante legal a qualquer momento. O processo de exclusão é semelhante ao de cadastro, e geralmente requer documentação que comprove a retomada da capacidade civil.

Se o representado for menor de idade, uma ordem judicial pode ser necessária. O tempo médio para excluir um representante ou procurador é de 30 dias corridos.

 O valor máximo do empréstimo consignado para representantes legais depende da margem consignável disponível do titular do benefício, além da taxa de juros e do prazo de pagamento.

A margem consignável é calculada multiplicando a renda mensal líquida por 0,35 (35%), que é o limite atual estabelecido. Portanto, o valor do empréstimo varia de acordo com a renda do titular.

Todos os bancos oferecem empréstimo consignado para representantes legais?

A permissão para representantes legais contratarem empréstimos consignados foi uma mudança importante, mas nem todas as instituições financeiras optaram por oferecer essa opção.

A primeira etapa para um representante legal interessado em contratar o crédito consignado é entrar em contato com os bancos de interesse para verificar se eles atendem a esse público.

Essa flexibilidade permite que os representantes legais pesquisem e escolham o banco que melhor atenda às suas necessidades e ofereça as melhores condições para o empréstimo consignado.

Saiba mais: Quem tem direito a receber o BPC/LOAS?

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