A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou uma proposta que renova e traz mudanças à Lei de Cotas no serviço público. Essa atualização, que ainda passará por votação em 2º turno, traz ajustes importantes e amplia a reserva de vagas para determinados grupos. A seguir, vamos entender melhor essas mudanças.
Cotas no serviço público podem mudar em breve; confira as mudanças
O texto aprovado na CCJ estabelece a renovação da Lei de Cotas por 10 anos. Além disso, introduz mudanças significativas, como a ampliação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas de 20% para 30%.
Agora, dentro desse mesmo percentual, também serão incluídas vagas destinadas a indígenas e quilombolas.
Critérios de autodeclaração para cotas no funcionalismo público
Para ser considerado como pessoa negra, basta a autodeclaração como negra ou parda. No caso dos indígenas, o critério é a identificação como parte de uma coletividade indígena, reconhecida por ela.
Já para os quilombolas, a identificação como pertencente a um grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra, é o que define a inclusão.
Projeto propõe mecanismo para evitar fraudes
Além de ampliar as cotas, o projeto de lei estabelece mecanismos para coibir fraudes e burlas à ação afirmativa, especialmente nas universidades federais, onde o fracionamento de vagas tem sido uma prática recorrente ao longo dos últimos anos.
Para o governo, essa atualização da lei é prioritária, especialmente no contexto da execução do 1º Concurso Nacional Unificado (CNU), agendado para o próximo dia 5 de maio.
Atualmente, apenas 39,9% dos servidores federais se declaram negros, o que representa uma sub-representação em relação à composição étnico-racial da população brasileira.
