O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novas teses que impactam a progressão e promoção dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, tomada por unanimidade pela 1ª Seção, busca uniformizar o entendimento sobre critérios de progressão funcional, efeitos financeiros e diferenças remuneratórias de servidores.

Quais foram as mudanças nas regras?

O julgamento analisou os impactos da Lei 13.324/2016 e trouxe clareza sobre questões levantadas em acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira os três pontos principais definidos:

1. Interstício de 12 meses para progressão e promoção

O tempo mínimo para progressão e promoção permanece sendo de 12 meses, como previsto nas leis 10.355/2001, 10.855/2004 e 11.501/2007. Embora a Lei 11.501/2007 tenha sugerido aumentar o interstício para 18 meses, essa alteração dependia de regulamentação que nunca foi implementada.

2. Início dos efeitos financeiros

O STJ determinou que a progressão funcional pode ter efeitos financeiros em uma data diferente da de ingresso do servidor na carreira. Isso significa que a progressão pode ser aplicada em um período, enquanto os efeitos financeiros começam em outro.

3. Exigibilidade das diferenças remuneratórias

Servidores têm direito a exigir as diferenças salariais retroativas relacionadas ao reenquadramento da carreira, com base nas normas vigentes antes de 2017. Isso inclui os períodos de exercício funcional até 1º de janeiro de 2017, conforme o artigo 39 da Lei 13.324/2016.

Como ficam os efeitos financeiros?

Segundo o ministro Afrânio Vilela, os prazos de progressão e promoção podem iniciar em meses fixos, como janeiro e julho, enquanto os efeitos financeiros têm início em março ou setembro. Essa regra, já reconhecida anteriormente pelo STJ, mantém a separação entre a progressão funcional e o impacto no salário.

Além disso, o tribunal reforçou que a exigência das diferenças salariais retroativas está respaldada pelas normas em vigor antes da Lei 13.324/2016, sem se tratar de aplicação retroativa da legislação, mas sim de cumprimento das regras anteriores.

Qual o impacto para os servidores do INSS?

As decisões garantem maior segurança jurídica para os servidores do INSS, assegurando:

  • Manutenção do interstício de 12 meses até que novas regulamentações sejam implementadas;
  • Pagamento retroativo das diferenças salariais relacionadas ao reenquadramento até 2017;
  • Separação clara entre o início do prazo da progressão e seus efeitos financeiros.

Essas mudanças destacam o compromisso do STJ em aplicar as regras de forma justa, protegendo os direitos dos servidores e garantindo transparência nos processos de progressão e promoção.