Funcionários públicos federais que estavam na ativa ou eram aposentados em 1993 podem solicitar a revisão do reajuste salarial de 28,86%. Esse aumento, concedido aos militares e negado aos funcionários do Executivo, foi reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2019.
O prazo para solicitar a revisão na Justiça é até 2 de agosto deste ano. Após esse período, os servidores que têm direito ao reajuste perderão a oportunidade de pedir as diferenças não pagas.
Quais servidores têm direito?
Servidores ativos ou aposentados entre 1993 e 2000 podem ter direito à revisão. Para algumas carreiras, o período de trabalho pode ser um pouco maior. Os valores a serem recebidos variam conforme o salário da época, corrigido pela inflação e convertido para o real.
Servidores públicos da administração direta e de órgãos como IBGE, Dnit, UMTS, INSS, Ibama, Incra, Receita Federal e Funasa podem solicitar a revisão.
Estima-se que cerca de 500 mil servidores possam ser beneficiados. No entanto, não há um número exato. Servidores da Receita Federal estimam que pelo menos 3.000 funcionários do órgão podem receber as diferenças do reajuste não concedido.
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Documentos necessários
Para entrar com a ação, é necessário reunir os seguintes documentos:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Fichas financeiras de janeiro de 1993 a dezembro de 2004 ou 2006;
- Declaração de inexistência de execução judicial idêntica;
- Procuração para o advogado.
De acordo com a Constituição de 1988, aumentos salariais do funcionalismo público devem ser estendidos a todos, sem distinção de percentual. Na época, apenas os militares receberam o reajuste, gerando a necessidade da revisão.
Como solicitar revisão do reajuste?
Os servidores que se enquadram nos critérios devem entrar com a ação judicial para solicitar a revisão do reajuste salarial. É importante fazer isso antes do prazo final, para garantir o direito às diferenças de salário.
Essa revisão pode representar uma significativa compensação financeira para os servidores públicos federais que, por muitos anos, aguardaram o reconhecimento desse direito.
