Auxílio-acidente: Câmara dos deputados aprova projeto de lei que autoriza empréstimo consignado

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 5528/23, que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratarem empréstimo consignado. Essa medida altera a Lei 10.820/03, que define as regras para essa modalidade de crédito, permitindo maior acesso a recursos financeiros para um novo grupo de beneficiários.

Como vai funcionar o empréstimo consignado para beneficiários do auxílio-acidente?

Atualmente, apenas aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm permissão para contratar empréstimo consignado. Com a aprovação deste projeto, o direito se estenderá também aos beneficiários do auxílio-acidente, desde que o valor do benefício seja igual ou superior a um salário-mínimo (R$ 1.412), conforme uma das emendas incorporadas pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS).

Além disso, o projeto estipula que o limite máximo de comprometimento do benefício com o crédito consignado, ou seja, a margem consignável, será de 45%, distribuído da seguinte forma:

• 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
• 5% para o pagamento de despesas contraídas com cartão de crédito;
• 5% para despesas com cartão de débito.

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Vantagens e riscos do empréstimo consignado

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício. Essa característica reduz o risco de inadimplência para as instituições financeiras, permitindo que as taxas de juros sejam menores em comparação com outros tipos de crédito.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto original, destaca que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago aos segurados do INSS que, devido a um acidente, sofreram sequelas que reduziram de forma irreversível sua capacidade para o trabalho. A possibilidade de acessar o crédito consignado pode representar uma alternativa financeira importante para esses beneficiários.

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Próximos passos

Após a aprovação na Comissão de Previdência, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as etapas, o texto ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei, ampliando o acesso ao crédito consignado para milhares de brasileiros que dependem do auxílio-acidente.