A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou recentemente, em primeira votação, um projeto de lei que autoriza servidores públicos do estado a se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEI).
A proposta proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT), foi unanimemente aceita e agora espera por uma segunda votação. Atualmente, Mato Grosso conta com 282.402 microempreendedores registrados como MEI.
Assim, o projeto de lei complementar, identificado como PLC 13/2023, busca permitir que servidores públicos possam administrar pequenos negócios sem que isso afete suas funções no serviço público.
Servidor público pode ter MEI?
Atualmente, a legislação proíbe esses servidores de gerenciar ou possuir empresas. Se confirmado, esse novo projeto permitirá que eles se envolvam em atividades de baixo orçamento e empreendedorismo, sem enfrentar restrições.
Durante a discussão do projeto, o deputado Lúdio Cabral destacou que muitos servidores já se envolvem com atividades simples como fabricação de pães, artesanato, e venda de cosméticos.
A oficialização dessas atividades via registro MEI seria uma forma de formalizar esses negócios, proporcionando aos servidores uma maneira de complementar a renda de forma legal e transparente.
A alteração proposta especifica que esta proibição não se aplicará aos microempreendedores individuais, exceto para aqueles que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança, sempre respeitando as leis sobre conflitos de interesse.
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Como funciona o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil.
Assim, o MEI pode ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00. Mais de 800 atividades podem ser exercidas por MEIs, como comércio varejista, serviços de alimentação, artesanato, prestação de serviços e muitas outras.
Quando o PL passa a valer?
O projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e por uma segunda votação na Assembleia antes de ser encaminhado para sanção do governador.
O status de MEI permite ao servidor formalizar negócios em mais de 400 atividades diferentes e oferece benefícios como simplificação no pagamento de tributos e a possibilidade de emissão de nota fiscal com um CNPJ.
