Recentemente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que é legal a cobrança de tarifas bancárias em contas de beneficiários do INSS, desde que seja comprovado o uso de outros serviços bancários além do saque do benefício. Essa decisão impacta diretamente aposentados e pensionistas que utilizam contas bancárias para receber seus pagamentos e, eventualmente, contratam outros serviços.
Quando as tarifas bancárias são permitidas para aposentados do INSS?
A cobrança de tarifas bancárias em contas de aposentados do INSS só é permitida quando o titular da conta utiliza serviços adicionais, como empréstimos ou limite de crédito.
No caso analisado pelo TJPB, o autor da ação argumentou que a conta foi aberta exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário, e por isso, a cobrança de tarifas seria irregular. No entanto, o tribunal entendeu que, como a conta foi usada para outros serviços financeiros, as tarifas estavam justificadas.
O que diz a legislação sobre a cobrança de tarifas?
A legislação, através da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, proíbe a cobrança de tarifas em contas bancárias abertas exclusivamente para o recebimento de aposentadorias e pensões. Contudo, essa regra não se aplica se a conta for utilizada para outras finalidades. Em 2022, a Resolução nº 5.058/2022 manteve essas mesmas restrições, mas também deixou claro que, caso a conta seja usada para outras movimentações, como empréstimos, o banco pode cobrar as tarifas correspondentes.
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Como os aposentados podem recorrer?
Se você, como aposentado ou pensionista do INSS, acredita que está sendo cobrado indevidamente por tarifas bancárias, é possível recorrer. A primeira etapa é verificar se a conta está sendo utilizada exclusivamente para o saque do benefício. Se sim, você pode contestar a cobrança diretamente com o banco. Caso o problema não seja resolvido, é possível entrar com um recurso judicial.
Portanto, aposentados têm o direito de questionar cobranças indevidas, mas devem estar atentos ao uso de serviços bancários adicionais que podem justificar essas tarifas.
