
LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)
LOAS é a garantia do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.