Regulação de crédito - o que é, significado e definição

A regulação do crédito é um conjunto de normas, práticas e mecanismos que visam garantir a estabilidade, transparência e justiça nas relações de crédito no Brasil.

Imagine um sistema financeiro sem regulação: seria como um trânsito sem regras, com acidentes, abusos e falta de clareza. Assim, a regulação do crédito entra em cena para:

• Proteger os consumidores: garantindo informações claras sobre produtos e serviços de crédito, evitando práticas abusivas e endividamento excessivo.
• Assegurar a estabilidade do sistema financeiro: prevenindo crises e promovendo a saúde do mercado como um todo.
• Promover a concorrência: criando um ambiente competitivo entre bancos e outras instituições, beneficiando os consumidores com melhores taxas e serviços.
• Incentivar a inclusão financeira: facilitando o acesso ao crédito para diferentes públicos, impulsionando o desenvolvimento social e econômico.

Quais são as instituições responsáveis pela regulação do crédito?

No Brasil, a regulação do crédito é de responsabilidade de um conjunto de instituições que atuam em conjunto, como um time coeso que garante a segurança do trânsito:

• Banco Central do Brasil (Bacen): Atua como a principal autoridade monetária do país, definindo as diretrizes gerais da regulação do crédito e supervisionando as instituições financeiras, como a autoridade central de trânsito que define as regras gerais. No entanto, o BC não possui nenhuma norma específica sobre empréstimo consignado.
• Conselho Monetário Nacional (CMN): Órgão colegiado composto por representantes do governo e do setor financeiro, que define as políticas de crédito e supervisiona o Bacen.
• Ministério da Economia: Define políticas públicas para o setor financeiro, inclusive relacionadas ao crédito, como o órgão que define políticas públicas para o trânsito, como a construção de pontes e túneis.
• Procon: Órgão de defesa do consumidor que recebe e apura denúncias sobre práticas abusivas no mercado de crédito, como a fiscalização que protege os pedestres e ciclistas.

Quem regulamenta o empréstimo consignado?

A regulamentação do empréstimo consignado no Brasil é um tema complexo que envolve diversos órgãos e leis, mas, de maneira geral, podemos destacar os seguintes pontos:

1. Funcionários públicos federais:

• Lei nº 8.112/1990: Estabelece os princípios básicos para a consignação em folha de pagamento de servidores públicos federais, definindo limites e condições para a contratação de empréstimos.
• Decreto nº 8.690/2016: Regulamenta a Lei nº 8.112/1990, detalhando as regras para a oferta e contratação de empréstimos consignados por servidores públicos federais, incluindo margem de consignação, taxas de juros e prazos de pagamento.

2. Servidores públicos e pensionistas estaduais e municipais

• Legislação local: Cada estado, município e o Distrito Federal possui legislação própria que regulamenta a consignação em folha de pagamento para seus servidores e pensionistas.
  
  Por isso, é importante consultar a legislação específica da sua localidade para obter informações precisas sobre as regras e limites aplicáveis.

3. Funcionários de empresas privadas

• Lei nº 10.820/2003: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, incluindo os empréstimos consignados para empregados regidos pela CLT, pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do programa Bolsa Família.

4. Aposentados do INSS:

• Lei nº 8.213/1991: Estabelece o regime jurídico dos benefícios previdenciários dos aposentados do INSS, incluindo a possibilidade de consignação em folha para pagamento de empréstimos.

Por que a regulação do crédito é tão importante?

A regulação do crédito gera impactos positivos para consumidores, empresas e o mercado como um todo, como os benefícios de um trânsito seguro e organizado.

Para os consumidores, a regulamentação traz maior segurança, transparência e acesso a informações sobre produtos e serviços de crédito, além de mecanismos para evitar endividamento excessivo e práticas abusivas.

Já para o mercado, a regulação gera uma redução do risco de inadimplência, promoção da inclusão financeira e do desenvolvimento econômico sustentável, como um trânsito seguro que beneficia a todos.