O que são Regras de Consignação?

São limites legais que determinam o valor máximo que pode ser descontado do salário de um devedor para pagamento de dívidas consignadas.

Quais são as principais Regras de Consignação?

50% para empréstimos pessoais, 30% para empréstimos com garantia de imóvel e 5% para gastos com cartão de crédito consignado.

Quem estabelece as Regras de Consignação?

Banco Central do Brasil (Bacen).

Qual é o objetivo das Regras de Consignação?

Proteger o devedor de um endividamento excessivo que comprometa seu orçamento familiar.

Há alguma exceção às Regras de Consignação?

Sim, para empréstimos consignados para aquisição de imóvel e para créditos consignados para pagamento de previdência privada.

Regras de consignação - o que é, significado e definição

Descubra quais as regras e leis que regem o empréstimo consignado, seja para servidores estaduais, municipais ou federais, e aposentados do INSS

1. O que é consignação?
2. Quais são as regras de consignação?
3. E quais são as regras do empréstimo consignado?

O que é consignação?

Em geral, a consignação é um tipo de desconto realizado diretamente na folha de pagamento de um trabalhador, aposentado ou pensionista. Esse valor descontado é destinado ao pagamento de uma determinada obrigação, como um empréstimo, um plano de saúde ou uma contribuição sindical.

Você já entendeu o básico! O sistema de consignação é uma forma prática e segura de obter crédito, com as parcelas sendo descontadas diretamente da sua folha de pagamento. Mas vamos aprofundar um pouco mais para que você compreenda melhor o sistema.

Quais são as regras de consignação?

As regras de consignação variam de acordo com a categoria do beneficiário e a legislação vigente. No entanto, algumas regras são comuns a todos os tipos de consignação:

Limite de comprometimento (margem consignável): Existe um limite máximo de percentual da renda que pode ser comprometido com consignações. Esse limite varia de acordo com a categoria do beneficiário e o tipo de consignação.

Autorização prévia: É necessário que o beneficiário autorize por escrito cada consignação realizada em sua folha de pagamento.

Informações claras e transparentes: As instituições financeiras e as empresas que oferecem serviços de consignação são obrigadas a fornecer informações claras e transparentes sobre as condições do contrato, como taxas de juros, custos e prazos.

E quais são as regras do empréstimo consignado?

Consignação em folha de pagamento: As regras para esse tipo de consignação são definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por acordos coletivos de trabalho. Aqui, as regras são definidas pela Lei nº 10.820, de 2003.

Consignação em benefício do INSS: As regras para esse tipo de consignação são definidas pela legislação previdenciária e pelas normas do INSS, como a Lei nº 8.213, de 1991, e a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008.

Consignação em folha de pagamento de servidores públicos: As regras para esse tipo de consignação são definidas pelas leis específicas de cada esfera de governo (federal, estadual ou municipal). No caso dos servidores federais, por exemplo, quem dita as regras é a Lei nº 8.112, de 1990, e o Decreto nº 8.690, de 2016.

No entanto, as regras que regem essa modalidade de crédito podem sofrer alterações ao longo do tempo. É o caso, por exemplo, do teto de juros que mudam conforme o cenário econômico e político, ou das regras de carência do empréstimo para aposentados, que também mudaram recentemente. Por isso, é fundamental acompanhar as atualizações e novidades, e o blog da Konsi é um excelente canal para se manter informado.

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