TERMO DE USO KONSI


1. Declara o titular, de maneira expressa, anuência para que o encarregado proceda ao acesso dos seus dados junto ao órgão pagador do seu benefício e/ou salário, bem como solicite os mencionados dados/informações para fins de confirmação acerca das possibilidades de concessão de crédito consignado, portabilidade, refinanciamento e operações de crédito a tais modalidades inerentes.


2. Declara o titular expressa anuência aos dados de pagamento do seu benefício e/ou salário junto ao órgão pagador para fins de confirmação das operações de crédito descritas no item anterior.


3. Fica ciente, desde já, o titular que a presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, por escrito, devendo ser encaminhada ao encarregado com antecedência mínima de 5 dias, ficando a cargo do titular eventuais prejuízos financeiros e/ou operacionais decorrentes da mencionada solicitação.


4. O titular se compromete ao envio escorreito de todos os seus dados pessoais e do órgão pagador do seu benefício/salário, bem como pela idoneidade da documentação enviada, estando sob seu encargo eventuais sanções/implicações de ordem financeira e/ou judicial pelo seu fornecimento incorreto e inidôneo.


5. O titular declara o seu comprometimento pela diligência e celeridade no que concerne aos atos necessários à efetiva formalização das operações de crédito, bem como a ciência de que a concretização do(s) negócio(s) celebrado(s) tem seu tempo condicionado pela demonstração do seu aceite.


6. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA KONSI


6.1 Para utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA KONSI, o USUÁRIO deverá criar uma conta de acesso, ser maior de 18 (dezoito) anos e juridicamente capaz.


6.2 A KONSI poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros realizadas por USUÁRIOS que não fornecerem dados corretos e/ou não enviarem os documentos solicitados.


6.3 A TRADE OFF poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da PLATAFORMA KONSI a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio aos USUÁRIOS.


6.4 A TRADE OFF possui a faculdade de se recusar a conceder ou cancelar a conta de acesso de qualquer USUÁRIO que utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar o presente termo e condições de uso, a política de privacidade, outras políticas ou qualquer documento legal na PLATAFORMA KONSI.


6.5 Para criar uma conta de acesso na PLATAFORMA KONSI é necessário que o USUÁRIO envie seus dados, documentos registre sua biometria facial por meio da câmera de seu dispositivo móvel, reconhecendo que tal método representa a sua expressa concordância com as operações efetuadas junto a TRADE OFF.


6.6 A PLATAFORMA KONSI permite realizar simulações de crédito, de acordo com o perfil do usuário.


6.7 Para contratar um produto e/ou serviço bancário disponibilizado na PLATAFORMA KONSI, o USUÁRIO deverá firmar contrato específico com a instituição financeira responsável pelo produto e/ou serviço de interesse que estará disponível na própria PLATAFORMA KONSI.


7. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS


7.1 Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:


  1. Utilizar com retidão e de forma ética a PLATAFORMA KONSI, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;


  1. Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela TRADE OFF para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a TRADE OFF se reserva ao direito de suspender ou cancelar sua conta de acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis;


  1. Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contactar com os canais de atendimento disponíveis;


  1. Adotar senha de acesso forte com o mínimo de 6 e no máximo 8 dígitos sem sequências óbvias de fácil dedução. Em adição, o USUÁRIO não deve reutilizar sua senha em aplicativos, portais e sites de terceiros;


  1. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria;


  1. Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;


  1. Deixar seus sistemas anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PLATAFORMA KONSI, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A TRADE OFF não envia e-mails, SMS ou outros tipos de comunicação com links que não sejam do domínio tradeoff.com.br ou konsi.com.br (site da trade ou do aplicativo) ou KONSI (possível segundo site). Desta forma, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude reconhecida como phishing;


  1. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da TRADE OFF, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os USUÁRIOS somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na PLATAFORMA KONSI, em especial suas marcas e layout do ambiente, caso tenham sido expressamente autorizados pela TRADE OFF neste sentido;


  1. Não acessar áreas de programação da PLATAFORMA KONSI, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes;


  1. Não realizar Ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da PLATAFORMA KONSI;


  1. Não utilizar softwares spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.


7.2 As funcionalidades que compõem a PLATAFORMA KONSI são fornecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela TRADE OFF ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a PLATAFORMA KONSI.


  1. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA KONSI em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela TRADE OFF a direito de terceiro;


  1. Na incidência de danos à TRADE OFF, instituições bancárias credenciadas e/ou terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado. Inclusive, aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua conta de acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da TRADE OFF devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus;


  1. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades ou exclusão da conta de acesso, sem aviso prévio, conforme previsto no presente termo.


8. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE


8.1 PLATAFORMA KONSI e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários a maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando- se a TRADE OFF a:


  1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilização de layout que respeita a usabilidade e navegabilidade sempre que possível;


  1. Exibir as funcionalidades de maneira clara, precisa e suficiente de modo que exista a percepção das operações realizadas; e 


  1. Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.


8.2 A TRADE OFF concentra seus esforços na manutenção da disponibilidade contínua e permanente da PLATAFORMA KONSI que, no entanto, pode ocorrer eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem da sua esfera de vigilância e responsabilidade.


8.3 Se isso ocorrer, a TRADE OFF, fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à PLATAFORMA KONSI o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.


8.4 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da PLATAFORMA KONSI por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.


8.5 O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da PLATAFORMA KONSI, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso da mencionada plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.


8.6 A TRADE OFF não se responsabiliza:


  1. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da PLATAFORMA KONSI;


  1. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA KONSI, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;


  1. Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizado na PLATAFORMA KONSI, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado;


  1. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tornar alguma decisão ou praticar algum ato.


9. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS


9.1 A TRADE OFF possui documento próprio denominado Política de Privacidade que regula o tratamento dos dados coletados na PLATAFORMA KONSI, sendo parte

integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso e pode ser acessada pelo link encontrado em seu rodapé (verificar se estará nesse local).


9.2 Caso alguma disposição da Política de Privacidade esteja em conflito com alguma outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS


10.1 O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio do canal de atendimento disponibilizado conforme a seguir, cujo horário de funcionamento é das 09h às 16h, de segunda à sexta-feira, exceto em dias de sábado, domingo e feriados nacionais, estaduais e do município de Salvador-BA.


10.2 Os USUÁRIOS poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio na PLATAFORMA KONSI, seja ele notadamente ilícito ou contrário à regras de uso aqui estipuladas, inclusive pelo e-mail contato@konsi.com.br.


10.3 Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a TRADE OFF se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na PLATAFORMA KONSI.


10.4 Ocorrendo atualizações neste documento ou na política de privacidade, a TRADE OFF notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis na PLATAFORMA KONSI ou pelos meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO.


10.5 Ao navegar na PLATAFORMA KONSI e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o USUÁRIO se mantenha atualizado.


10.6 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.


10.7 Caso alguma disposição destes Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade publicadas na PLATAFORMA KONSI for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.


10.8 O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ao endereço de e-mail informado no seu cadastro é válida, eficaz e suficiente à divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos e Condições de Uso.


10.9 A PLATAFORMA KONSI tem como base a data e horários oficiais do Município de Salvador-BA.


10.10 Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de Salvador-BA para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.